"A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 87/2015, encaminhada
ao Congresso Nacional pelo Palácio do Planalto, em 8 de julho do ano passado, e
apensada à PEC 4/2015, de autoria do hoje ministro das Comunicações, deputado
licenciado André Figueiredo (PDT/CE), se aprovada, deixa ao livre arbítrio da
União 30% dos recursos destinados às políticas sociais de transferência de
renda, em especial as ações do sistema de Seguridade Social (Saúde, Previdência
e Assistência Social).
A PEC, em tramitação numa Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, mantém e prorroga até 2023 o mecanismo denominado Desvinculação das
Receitas da União (DRU), surgido em 1994, no governo Itamar Franco, como medida
de suporte ao Plano Real, sob a denominação de Fundo Social de Emergência (FSE)
que mais tarde se viu que pouco tinha de emergência e muito menos de social. (...)" (Leia a íntegra no blog http://coletaneavr.blogspot.com)
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