Publicada em 3 de setembro de 2013, a lei que estabelece a Indenização de fronteiras para Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (RFB) e outras categorias continua sem regulamentação. A ANFIP, que trabalhou duramente pela aprovação da medida no Congresso Nacional, agora atua em nova frente para exigir o início do pagamento do benefício, e você, associado, pode ajudar!
A intenção é promover uma audiência pública no Senado Federal sobre o tema. O Senado disponibiliza o portal e-Cidadania para permitir que os internautas apoiem debates nas comissões da Casa. Quando o número de apoios chega a 10 mil, a audiência pública é proposta efetivamente. Assim, cada apoio é importante para garantir a discussão. Para apoiar o debate, siga o passo a passo:
1 – Acesse o portal e-Cidadania no link https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11501
2 – Na caixa de diálogo à direita na parte inferior da página, preencha nome e e-mail e digite o código de validação fornecido pelo site.
3 – Agora, clique em “Eu Apoio!”
4 – Para finalizar o processo, você receberá uma mensagem de validação no e-mail, então, basta clicar no link para confirmar seu apoio. Você verá a mensagem: “O seu apoio foi registrado com sucesso!”
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