FÓRUM DEBATE PEC 186

Reunimos na segunda-feira o Fórum Gaúcho do Fisco (Sindifisco Nacional, Sindifisco RS, Aiamu, Agitra, Agafisp e Anffa Sindical. Na pauta, os projetos de lei sobre previdência dos servidores, em tramitação na Assembleia Legislativa do RS e na Câmara dos Deputados. Entre outros assuntos, também foi deliberado que as diversas entidades devem contatar suas representações nacionais para incentivar o trabalho conjunto pela tramitação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 186/2007, agora desarquivada na Câmara dos Deputados. A matéria determina a edição de lei complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.