sexta-feira, 24 de dezembro de 2010
MÃOS AMARRADAS NA RFB
"Desde 5 de outubro, os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB), em especial, os Auditores-Fiscais, vivem dias de preocupação e inquietude, em razão da edição da Medida Provisória (MP) 507. O texto legal agregou em seu bojo uma série de normas já existentes no Código Penal e no Regime Jurídico Único e excedeu na dose, ao determinar medidas punitivas de muita gravidade nas situações que classificou de “acesso imotivado” aos dados sigilosos de contribuintes. (...)" (Leia a íntegra no blog http://coletaneavr.blogspot.com)
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